RV Point - Política de Privacidade

A RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A, empresa nacional com sede e foro na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF nº 05.022.353/0001-06 nire e o PDV (Ponto de Venda), que for destinatário dos SERVIÇOS do APLICATIVO RV, por ter efetuado a adesão aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RV (TCU), definem, em comum acordo, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, conforme cláusulas e condições definidas a seguir:

1. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE definirá as regras de sigilo, confidencialidade e privacidade que deverão ser observadas por ambas as PARTES, após adesão do PDV ao “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RV (TCU)”.
2. A aceitação desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE será efetuada de forma eletrônica, no próprio APLICATIVO RV. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE é parte integrante e indissociável do “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RV (TCU)”.
3. A RV cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre TRANSAÇÕES e operações realizadas nos termos desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
4. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, cada uma das PARTES se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES, à CONTA, ao PDV e ao APLICATIVO RV, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
5. Nada obstante as obrigações de sigilo e confidencialidade aqui previstas, ao aderir a este POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o PDV expressamente concorda e autoriza a RV a, sem qualquer ônus:
   1. prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao PDV e às operações executadas pelo mesmo sob este POLÍTICA DE PRIVACIDADE; bem como as que forem executadas sob o “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RV (TCU)”. A RV poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da RV nesse sentido. A RV poderá, também, enviar os dados do PDV ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
   2. compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;
   3. extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do PDV disponibilizados em qualquer rede social e similares;
   4. utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela RV, para envio ao PDV de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos SERVIÇOS, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da RV e/ou de seus parceiros comerciais.
6. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término do “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RV (TCU)”, por qualquer motivo.
7. A não observância das obrigações de confidencialidade, privacidade e sigilo aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.
8. Para entendimento e interpretação desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:
   • APLICATIVO RV – Aplicativo que integra a SOLUÇÃO RV, disponível gratuitamente para instalação em aparelhos celulares compatíveis com as tecnologias Android ou iOS e que poderá ser utilizado pelo PDV como meio para fruição dos SERVIÇOS.
   • CARGA – Aporte de valores em moeda corrente nacional na CONTA do PDV, mediante pagamento de boleto de pagamento emitido por meio do APLICATIVO RV.
   • RECARGA – Recargas eletrônicas realizada pelo PDV para o USUÁRIO, através do APLICATIVO RV, conforme opções disponíveis no aplicativo.
   • CONTA - Conta de pagamento RV, que consiste em conta escritural individualizada de titularidade do PDV, associada ao número de celular e CPF, destinadas ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo PDV por meio de CARGA, para realização das TRANSAÇÕES de RECARGA aos USUÁRIOS através do APLICATIVO RV e uso dos demais SERVIÇOS pelo PDV. A CONTA não se confunde com conta de depósito ou conta poupança mantida em instituições financeiras.
   • SERVIÇOS - Serviços prestados via APLICATIVO RV, tais como recargas eletrônicas ou outros que o aplicativo venha a disponibilizar.
   • PLATAFORMA RV - Plataforma tecnológica disponibilizada pela RV e que torna possível a captura eletrônica e o processamento, mediante uso de telefones celulares, internet, aplicativo ou outras tecnologias ou meios de comunicação determinados pela RV, de CARGAS/RECARGAS e TRANSAÇÕES pelos PDVS.
   • TCU – Conjunto dos Termos e Condições de Uso do APLICATIVO RV, seus respectivos anexos e aditivos, que contemplam os termos e condições a serem observados pelo PDV e pela APLIC para utilização do APLICATIVO RV.
   • TRANSAÇÃO - Operação de recarga eletrônica de telefonia móvel celular pré-paga ou de outros produtos do portfolio do APLICATIVO RV, conforme rol ativado no aplicativo ; bem como outras espécies de transações eletrônicas que venham a ser disponilizadas pela RV para execução através do APLICATIVO RV.
   • PDV - Pessoa física ou Jurídca titular de CONTA autorizado a realizar as TRANSAÇÕES e CARGAS/RECARGAS, que tenha efetuado cadastro no APLICATIVO RV e expressamente aceito os termos e condições deste TCU.
   • POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Normas relativas ao tratamento de dados e informações aplicáveis a todos os PDV`s que utilizem os SERVIÇOS do APLICATIVO RV.
   • USUÁRIO – Consumidor para o qual, através do APLICATIVO RV, o PDV realiza TRANSAÇÕES de RECARGA, mediante recebimento, pelo PDV, do valor de face das RECARGAS.